AREsp 2884288 - ACORDAO

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A manutenção da decisão do Tribunal de origem é devida porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão que reconheceu desídia e rescindiu o contrato, com restituição em dobro das arras.

Parties
Agravante: ANA C. ROCHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Arras (art. 418 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ANA C. ROCHA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame contratual e fático em recurso especial
  3. 3 rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão do Tribunal de origem é devida porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a decisão que reconheceu desídia e rescindiu o contrato, com restituição em dobro das arras.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a rescisão contratual e determinou a restituição em dobro das arras.