AREsp 2760313 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, fundada em análise do conjunto fático-probatório (cláusula contratual que elege a obra por administração, atas de assembleia, participação ativa das partes e transferência dos boletos ao condomínio, dentre outros elementos), caracterizou a relação como contrato de construção por administração regido pela Lei n. 4.591/64, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: YURI DA COSTA CHAGAS E CAROLINA MOREIRA MACIEL; Agravados: SANCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NILTON CINTRA; Agravados: SERGIO FOLESCU; Agravados: DAHLIA ZILKHA FOLESCU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Construção Por Administração (a Preço De Custo), Lei N. 4.591/64, Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Construção Por Administração (a Preço De Custo) Lei N. 4.591/64 Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

YURI DA COSTA CHAGAS E CAROLINA MOREIRA MACIEL

Agravantes

SANCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravados

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL NILTON CINTRA

Agravados

SERGIO FOLESCU

Agravados

DAHLIA ZILKHA FOLESCU

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do contrato (regime de administração ou relação de consumo)
  2. 2 incidência da Lei n. 4.591/64 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, fundada em análise do conjunto fático-probatório (cláusula contratual que elege a obra por administração, atas de assembleia, participação ativa das partes e transferência dos boletos ao condomínio, dentre outros elementos), caracterizou a relação como contrato de construção por administração regido pela Lei n. 4.591/64, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; acolher a tese dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de YURI DA COSTA CHAGAS E CAROLINA MOREIRA MACIEL, na forma do art. 85, § 11, do CPC.