AREsp 2993289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil e às disposições da Lei n. 13.709/2018, estando presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, parte da pretensão demandaria reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e havia tentativa de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDERSON SANTOS DA SILVA; Recorrida: 99
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Abuso De Direito, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios, Tratamento De Dados Pessoais
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Processual Civil Rescisão Contratual Abuso De Direito Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Recorrente

99

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil (abuso de direito, função social do contrato e boa-fé)
  2. 2 provável violação de dispositivos da Lei n. 13.709/2018 (arts. 6º, 9º, 10 e 18) alegada pelo recorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil e às disposições da Lei n. 13.709/2018, estando presentes os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, parte da pretensão demandaria reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e havia tentativa de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita