AREsp 2997762 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; foi majorado o percentual dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: MÁRCIA SOBRINHO DA SILVA; Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 412 SPE LTDA.; Apelante: RONDONÓPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Rescisão Contratual C/c Restitutória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Patrimônio De Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Juros De Mora Comissão De Corretagem Patrimônio De Afetação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MÁRCIA SOBRINHO DA SILVA

Autora

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 412 SPE LTDA.

Agravante

RONDONÓPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA

Apelante

Procedural Posture

Rescisão Contratual C/c Restitutória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 50% quando incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 Percentual de retenção aplicável em caso de rescisão por inadimplemento do comprador (10%–25%)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; foi majorado o percentual dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.