AREsp 2434930 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ: a rescisão do contrato por culpa da construtora impõe, como consequência lógica, a restituição das quantias pagas (art.475 CC); a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante a justificar reexame, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela conformidade do acórdão com entendimento consolidado (Súmula 83). Por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SABA LTDA (EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Contratos Imobiliários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Julgamento Extra Petita Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

CONSTRUTORA SABA LTDA (EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de julgamento extra ou ultra petita pela corte de origem
  3. 3 consequência da rescisão contratual quanto à restituição de valores

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ: a rescisão do contrato por culpa da construtora impõe, como consequência lógica, a restituição das quantias pagas (art.475 CC); a quantificação do dano moral em R$ 8.000,00 não se mostra exorbitante a justificar reexame, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela conformidade do acórdão com entendimento consolidado (Súmula 83). Por fim, foram majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.