REsp 2226389 - DECISAO

REsp 2226389 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobrança de taxa de fruição é indevida quando o bem objeto do contrato é um lote/terreno não edificado, motivo pelo qual o recurso especial não merece ser admitido (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 344 do CPC foi considerada insuficientemente fundamentada, implicando a aplicação da Súmula 284/STF àquela matéria.

Parties
Recorrente/agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interposição Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Distrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interposição Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de lote/terreno não edificado
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso quanto ao art. 344 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobrança de taxa de fruição é indevida quando o bem objeto do contrato é um lote/terreno não edificado, motivo pelo qual o recurso especial não merece ser admitido (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 344 do CPC foi considerada insuficientemente fundamentada, implicando a aplicação da Súmula 284/STF àquela matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial