REsp 2160256 - DECISAO

REsp 2160256 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porquanto a revisão das alegações da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por súmula (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido demonstrou, com base em laudo de inspeção e em provas publicitárias, que houve atraso na entrega das obras e propaganda enganosa, atribuindo a responsabilidade ao empreendedor e reconhecendo dano moral excepcional decorrente da combinação de condutas (atraso e propaganda). Não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11º, do CPC.

Parties
Recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Multa Contratual, Adimplemento Substancial, Caso Fortuito/força Maior, Bis in Idem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Dano Moral Responsabilidade Civil Multa Contratual +3 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

RHERISSON VINNICIUS DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de inadimplemento e caso fortuito/força maior
  2. 2 existência de propaganda enganosa
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porquanto a revisão das alegações da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado por súmula (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido demonstrou, com base em laudo de inspeção e em provas publicitárias, que houve atraso na entrega das obras e propaganda enganosa, atribuindo a responsabilidade ao empreendedor e reconhecendo dano moral excepcional decorrente da combinação de condutas (atraso e propaganda). Não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários conforme art. 85, §11º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios para 10% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11º, do CPC