AREsp 2566141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) as alegações da recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais; e (iii) a demonstração do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: BORBA REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Representação Comercial Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BORBA REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) No STJ

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.886/1965 (arts. 27, 34, 36, 37)
  3. 3 alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) as alegações da recorrente demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais; e (iii) a demonstração do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.