AREsp 2935488 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, não tendo refutado todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não conhece.

Parties
Parte Ora Agravante: NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Ora Agravada: JOSEFA WILDIMERY CARVALHO PIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Percentual De Retenção Juros De Mora +5 more

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Parties

NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Parte Ora Agravante

JOSEFA WILDIMERY CARVALHO PIO DA SILVA

Parte Ora Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 discussão sobre majorar percentual de retenção de 10% para 25%

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, não tendo refutado todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.