REsp 2207711 - DECISAO

REsp 2207711 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ: em relação de consumo o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos e exigindo restituição imediata das quantias, de modo que não há violação ao art. 32-A capaz de justificar reforma.

Parties
Autor: ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO; Requerida: SETJARDIM SCHIMITT LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Taxa De Fruição, Prevalência Do CDC, Limite De Retenção De 25%, Súmula 543/stj, Tema 577/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Taxa De Fruição Prevalência Do CDC Limite De Retenção De 25% +2 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO

Autor

SETJARDIM SCHIMITT LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relações de consumo
  2. 2 percentual máximo de retenção de 25% dos valores pagos nas relações de consumo
  3. 3 momento da restituição das parcelas pagas (imediata versus parcelada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ: em relação de consumo o CDC prevalece sobre a Lei do Distrato, impondo limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos e exigindo restituição imediata das quantias, de modo que não há violação ao art. 32-A capaz de justificar reforma.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.