AREsp 3020126 - DECISAO

AREsp 3020126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso com indicação clara do permissivo constitucional e do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, II e §1º do CPC/2015; Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da teoria do adimplemento substancial em contrato de financiamento habitacional popular
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento contratual previsto (3 parcelas)
  3. 3 preclusão recursal por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso com indicação clara do permissivo constitucional e do cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, II e §1º do CPC/2015; Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem