REsp 1937992 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e concluiu que a multa por rescisão unilateral era abusiva diante da informação equivocada prestada ao consumidor; a reforma implicaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A tese fixada: cláusula de multa por rescisão antecipada é abusiva quando há informação equivocada ao consumidor.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Falso Coletivo, Informação Equivocada Ao Consumidor, Abusividade De Cláusula
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Multa Contratual Falso Coletivo Informação Equivocada Ao Consumidor Abusividade De Cláusula

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula de multa por rescisão contratual antes do prazo mínimo de vigência quando há informação equivocada prestada ao consumidor?
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde qualificado como falso coletivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor e concluiu que a multa por rescisão unilateral era abusiva diante da informação equivocada prestada ao consumidor; a reforma implicaria reexame de provas e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A tese fixada: cláusula de multa por rescisão antecipada é abusiva quando há informação equivocada ao consumidor.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inexigível a multa contratual por rescisão unilateral