REsp 2194499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido — a ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula, que levou o Tribunal de origem a tratar o negócio como mero compromisso de compra e venda com prevalência do CDC — que não foi impugnado no recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento de argumentos novos em sede de agravo interno.

Parties
Agravante (interpositor Do Agravo Interno): CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CASA ALTA LTDA

Agravante (interpositor Do Agravo Interno)

LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e requisito do registro da alienação fiduciária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido — a ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula, que levou o Tribunal de origem a tratar o negócio como mero compromisso de compra e venda com prevalência do CDC — que não foi impugnado no recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento de argumentos novos em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.