AREsp 2971633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de súmula não é hipótese de cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 6.899/81 apontados; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento relevante (aplicação do art. 413 do CC para redução equitativa da cláusula penal) que não foi impugnado; e (iv) a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 68 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: LUCIANE NICASTRO; Agravada: FABIANI NICASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Patrimônio De Afetação +3 more

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Parties

HESA 68 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

LUCIANE NICASTRO

Agravada

FABIANI NICASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de Súmula 43/STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Lei 6.899/81)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de súmula não é hipótese de cabimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 6.899/81 apontados; (iii) o acórdão recorrido assentou fundamento relevante (aplicação do art. 413 do CC para redução equitativa da cláusula penal) que não foi impugnado; e (iv) a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC