REsp 2069226 - DECISAO

REsp 2069226 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANDRÉ COSENTINO LESSA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários (art.85 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Juros De Mora Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ANDRÉ COSENTINO LESSA e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a taxa de ocupação
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios na reconvenção
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional