REsp 2154606 - ACORDAO

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Ainda que o art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 preveja irretratabilidade, essa norma não impede a resolução do contrato a pedido do comprador, reconhecida à luz do CDC e da Súmula 543/STJ, com devolução imediata das parcelas e retenção parcial pelo vendedor; o percentual de retenção para contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018 flutua entre 10% e 25% conforme o caso, tendo o Tribunal local fixado 10% no caso concreto; não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, pois o julgamento antecipado se apoiou na suficiência das provas, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido...

Parties
Recorrente: PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: Corina Angélica Carlotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Compra E Venda De Unidade Hoteleira, Percentual De Retenção, Comissão De Corretagem, Aplicação Do CDC, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Compra E Venda De Unidade Hoteleira Percentual De Retenção Comissão De Corretagem +3 more

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Corina Angélica Carlotto

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da irretratabilidade prevista no art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 sobre compromissos de compra e venda oriundos de incorporação imobiliária
  2. 2 Possibilidade de majoração do percentual de retenção para abranger a comissão de corretagem (Tema 938/STJ)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa ou decisão surpresa em razão de inversão do ônus da prova apenas na sentença

Ratio Decidendi

Ainda que o art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 preveja irretratabilidade, essa norma não impede a resolução do contrato a pedido do comprador, reconhecida à luz do CDC e da Súmula 543/STJ, com devolução imediata das parcelas e retenção parcial pelo vendedor; o percentual de retenção para contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018 flutua entre 10% e 25% conforme o caso, tendo o Tribunal local fixado 10% no caso concreto; não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, pois o julgamento antecipado se apoiou na suficiência das provas, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.