REsp 2171901 - ACORDAO

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Por aplicação consolidada da jurisprudência do STJ, especialmente o entendimento de que em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 é adequado o percentual de retenção de até 25% e que tal percentual possui caráter indenizatório abrangendo despesas administrativas, concluiu-se que a comissão de corretagem integra o percentual de retenção de 25%; a validade do Tema 938 não impede essa inclusão, devendo o acórdão recorrido ser mantido, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA; Recorrido: PABLO DIEGO COLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Percentual De Retenção (25%), Tema 938/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Comissão De Corretagem Percentual De Retenção (25%) Tema 938/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA LAGO AZUL LTDA

Recorrente

PABLO DIEGO COLLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem pode ser retida de forma cumulativa com o percentual de retenção de 25% em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 Alcance da tese do Tema 938 (REsp 1.599.511/SP) em face da cláusula penal rescisória
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Por aplicação consolidada da jurisprudência do STJ, especialmente o entendimento de que em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 é adequado o percentual de retenção de até 25% e que tal percentual possui caráter indenizatório abrangendo despesas administrativas, concluiu-se que a comissão de corretagem integra o percentual de retenção de 25%; a validade do Tema 938 não impede essa inclusão, devendo o acórdão recorrido ser mantido, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que fixou retenção de 25% e considerou a comissão de corretagem incluída nesse percentual