AREsp 3016169 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas como violadas (arts. 1.097-1.099 do CC, art. 373, I do CPC, art. 320 do CC) não foram devidamente examinadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, e o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJESE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PROJESE LTDA.; Ré: Projese Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Cadeia De Consumo, Ônus Da Prova, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Cadeia De Consumo +5 more

Case Brief

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Parties

PROJESE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PROJESE LTDA.

Agravante

Projese Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva e responsabilidade por grupo econômico (arts. 1.097-1.099 CC)
  2. 2 ônus da prova quanto aos pagamentos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 validação de quitação por boletos e requisitos do art. 320 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas como violadas (arts. 1.097-1.099 do CC, art. 373, I do CPC, art. 320 do CC) não foram devidamente examinadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento, e o recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.