AREsp 2680431 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou a inadimplência e a transferência irregular dos direitos, não havendo prova da anuência da CDHU ou de acordo que quitasse integralmente as parcelas, justificando a rescisão contratual e reintegração de posse; majorar honorários para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: CDHU; Agravante / Recorrente: RAMON SANCHEZ NETO; Réus: Promitentes compradores; Réu: Atual ocupante do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplência, Cessão Irregular De Direitos, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadimplência Cessão Irregular De Direitos Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

CDHU

Autora

RAMON SANCHEZ NETO

Agravante / Recorrente

Promitentes compradores

Réus

Atual ocupante do imóvel

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da inadimplência dos promitentes compradores
  3. 3 Regularidade/eficácia da cessão de direitos sem anuência da CDHU

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovou a inadimplência e a transferência irregular dos direitos, não havendo prova da anuência da CDHU ou de acordo que quitasse integralmente as parcelas, justificando a rescisão contratual e reintegração de posse; majorar honorários para 19% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e improvido.