AREsp 2878322 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (visto que o vício foi reconhecido como sanado em prazo razoável), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial igualmente não pode ser conhecido por ser apoiado em fatos e não em interpretação da lei, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Marisa Bernadete Bernet Eskudlark; Agravado: Motor e Peças Ltda.; Agravado: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Vício Do Produto, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Materiais Danos Morais Vício Do Produto Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marisa Bernadete Bernet Eskudlark

Agravante

Motor e Peças Ltda.

Agravado

General Motors do Brasil Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a análise das alegações demanda reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF demonstra dissídio jurisprudencial válido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (visto que o vício foi reconhecido como sanado em prazo razoável), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial igualmente não pode ser conhecido por ser apoiado em fatos e não em interpretação da lei, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais