AREsp 2779242 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a rescisão unilateral violou deveres de boa-fé e configurou comportamento contraditório, ensejando potencial responsabilidade por lucros cessantes; como para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Reexame De Provas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes pela rescisão contratual unilateral
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer que a rescisão unilateral violou deveres de boa-fé e configurou comportamento contraditório, ensejando potencial responsabilidade por lucros cessantes; como para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, aplica-se a vedação das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno