AREsp 2947093 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo omissão ou vício que nulifique o acórdão; faltam provas da transferência da posse da Pá Carregadeira à DDG Construtora Ltda., e o Termo de Declaração e Quitação Parcial não foi assinado pela representante da empresa, além de prova documental que indica pretensão de restituição do bem por seu suposto proprietário.

Parties
Agravante: RICARDO DE ALMEIDA SOUSA; Agravado: DDG Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Instrumento Particular De Compromisso De Permuta, Reintegração De Posse, Restituição De Valores, Fundamentação Judicial, Art. 489, § 1º, IV Do CPC
Direito Civil Rescisão Contratual Instrumento Particular De Compromisso De Permuta Reintegração De Posse Restituição De Valores Fundamentação Judicial Art. 489, § 1º, IV Do CPC

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Parties

RICARDO DE ALMEIDA SOUSA

Agravante

DDG Construtora Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Validade e alcance de prova documental e testemunhal (Termo de Declaração e Quitação Parcial e depoimento de Flávio Resende)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e decidiu de modo claro e fundamentado as questões relevantes, não havendo omissão ou vício que nulifique o acórdão; faltam provas da transferência da posse da Pá Carregadeira à DDG Construtora Ltda., e o Termo de Declaração e Quitação Parcial não foi assinado pela representante da empresa, além de prova documental que indica pretensão de restituição do bem por seu suposto proprietário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 431-433).