AREsp 2686725 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Apelante: SZN; Apelante: ENPLAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SZN

Apelante

ENPLAN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 legitimidade passiva da empreiteira em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC