REsp 2243849 - DECISAO

REsp 2243849 - DECISAO

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃ O LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Correção Monetária +3 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃ O LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º do CDC e caracterização do destinatário final
  2. 2 Violação dos arts. 421 e seguintes do Código Civil (liberdade contratual/força obrigatória)
  3. 3 Incidência e alcance da cláusula penal