AREsp 2828167 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre o momento exato da transmissão da posse exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, precedentes do STJ autorizam a fixação de indenização pela ocupação do imóvel desde a data da transmissão da posse, e o Tribunal de origem concluiu que a posse se transferiu na assinatura do contrato, devendo ser mantida a taxa de fruição desde 20.03.2014.

Parties
Agravante: ROBERTA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Taxa De Fruição Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROBERTA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel
  2. 2 momento da transferência da posse
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a discussão sobre o momento exato da transmissão da posse exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, precedentes do STJ autorizam a fixação de indenização pela ocupação do imóvel desde a data da transmissão da posse, e o Tribunal de origem concluiu que a posse se transferiu na assinatura do contrato, devendo ser mantida a taxa de fruição desde 20.03.2014.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.