AREsp 1951238 - DECISAO

AREsp 1951238 - DECISAO

O STJ concluiu que, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel, o adquirente jamais terá o bem em seu patrimônio, de modo que os lucros cessantes não são presumidos e somente são devidos se cabalmente alegados e demonstrados; assim, a condenação da agravante ao pagamento de lucros cessantes foi afastada, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal (AgInt no REsp n. 1.881.482/SP).

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante pelos lucros cessantes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Materiais +1 more

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lucros cessantes em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Se os lucros cessantes são presumidos quando o comprador opta pela rescisão contratual
  3. 3 Compatibilidade entre pedido de rescisão do contrato e pretensão de percepção de frutos do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel, o adquirente jamais terá o bem em seu patrimônio, de modo que os lucros cessantes não são presumidos e somente são devidos se cabalmente alegados e demonstrados; assim, a condenação da agravante ao pagamento de lucros cessantes foi afastada, nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal (AgInt no REsp n. 1.881.482/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante pelos lucros cessantes.

Orders

  • Afastar a condenação da agravante ao pagamento de lucros cessantes.
  • Intimem-se.