AREsp 2991933 - DECISAO

AREsp 2991933 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula contratual válida estipulando o IGP-M como índice de correção monetária, aplicando-o à restituição das quantias; assim, não houve violação direta do art. 406 do Código Civil e a questão implica interpretação contratual e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cláusula Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Correção Monetária Juros Moratórios Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice IGP-M na restituição de valores quando previamente pactuado
  2. 2 Aplicação da taxa Selic nos juros moratórios na ausência de convenção entre as partes (art. 406 do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial segundo Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula contratual válida estipulando o IGP-M como índice de correção monetária, aplicando-o à restituição das quantias; assim, não houve violação direta do art. 406 do Código Civil e a questão implica interpretação contratual e eventual reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.