AREsp 3030343 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos federais (deficiência de fundamentação), não prequestionou matéria relevante (art. 474 CC) e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos procedeu‑se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF, por analogia)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a cláusula resolutiva expressa e tácita (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 não caracterização de enriquecimento ilícito pela devolução integral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos federais (deficiência de fundamentação), não prequestionou matéria relevante (art. 474 CC) e deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos procedeu‑se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.