AREsp 2653251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou retenção de 15%, percentual compatível com o limite legal (até 25% nos termos do art. 67-A, II, Lei 4.591/1964) e com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a revisão da razoabilidade do percentual implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, houve majoração dos honorários em favor da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Quantias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 67-A, II, da Lei 4.591/1964 quanto ao percentual de retenção
  2. 2 possibilidade de retenção entre 10% e 25% em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 limitação do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou retenção de 15%, percentual compatível com o limite legal (até 25% nos termos do art. 67-A, II, Lei 4.591/1964) e com a jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; a revisão da razoabilidade do percentual implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Adicionalmente, houve majoração dos honorários em favor da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico a ser apurado.