AREsp 2928123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar premissa sobre atraso excessivo na entrega da obra, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, faltou identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento via alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de obra, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegar dissídio jurisprudencial à luz da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para modificar premissa sobre atraso excessivo na entrega da obra, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, faltou identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento via alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TIAGO DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.