AREsp 3043448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o recorrente não demonstrou ofensa clara a dispositivo de lei federal e tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, autorizando a não admissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravantes: AMARILDO FORZAN MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Posse, Direitos Hereditários, Indenização Por Fruição, Benfeitorias, Inadimplemento Contratual, Cláusula Penal, Escritura Pública, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Posse Direitos Hereditários Indenização Por Fruição Benfeitorias Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

AMARILDO FORZAN MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar frutos pelo possuidor de má-fé (art. 1.216 CC)
  2. 2 Indenização por benfeitorias e restituição de valores (arts. 884, 927 e 944 CC)
  3. 3 Validade da cessão de direitos hereditários sem escritura pública (art. 1.793 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o recorrente não demonstrou ofensa clara a dispositivo de lei federal e tampouco comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, autorizando a não admissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.