AREsp 2976195 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a reforma do percentual de retenção ou da cláusula penal exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

VALE DOS SONHOS PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal
  3. 3 Percentual de retenção em distrato de compra e venda de imóvel (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a reforma do percentual de retenção ou da cláusula penal exigiria interpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial