AREsp 2960853 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas impedido pela Súmula nº 7/STJ e não houve prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ); ademais, o percentual de retenção aplicado (25%) encontra respaldo na jurisprudência do STJ e sua reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO; Recorrente: PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO e por PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Ônus Da Prova, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Ônus Da Prova Retenção De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO

Recorrente

PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para não conhecer dos recursos especiais porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas impedido pela Súmula nº 7/STJ e não houve prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula nº 211/STJ); ademais, o percentual de retenção aplicado (25%) encontra respaldo na jurisprudência do STJ e sua reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO e por PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PÔR DO SOL URBANIZAÇÕES LTDA.