AREsp 2838051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, tendo sido negado provimento na extensão em que versava sobre os arts. 1.196 e 1.228 do CC e o art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto à taxa de fruição, manteve-se o entendimento de que é indevida para lotes não edificados em consonância com precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: PRISCILA DE JESUS ANDRADE; Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Fruição Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PRISCILA DE JESUS ANDRADE

Autora

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto aos arts. 1.196 e 1.228 do CC
  2. 2 taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, tendo sido negado provimento na extensão em que versava sobre os arts. 1.196 e 1.228 do CC e o art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Quanto à taxa de fruição, manteve-se o entendimento de que é indevida para lotes não edificados em consonância com precedentes do STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.