REsp 1946569 - DECISAO

REsp 1946569 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pela HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e deu-se provimento com base no entendimento dominante do STJ de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária; por essa razão, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e determinada a extinção do feito sem resolução de mérito quanto àquela parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, reconheceu-se que a preliminar de omissão ficou suprida pelo prequestionamento ficto e que havia jurisprudência dominante que autorizava decisão monocrática.

Parties
Recorrente / Terceira Reclamada: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Primeira Ré / Incorporadora: NEP Incorporações SPE 8 - Resende Ltda.; Segunda Ré / Incorporadora: NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S/A; Quarta Ré / Corretora: LPS Rio de Janeiro; Autor / Reclamante: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC; deixou-se de inverter os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Comissão De Corretagem, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Prequestionamento Ficto, Jurisprudência Sobre Pool Hoteleiro
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Recorrente / Terceira Reclamada

NEP Incorporações SPE 8 - Resende Ltda.

Primeira Ré / Incorporadora

NEP-NEXT Empreendimentos e Participações S/A

Segunda Ré / Incorporadora

LPS Rio de Janeiro

Quarta Ré / Corretora

Autor

Autor / Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos hoteleiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e deu-se provimento com base no entendimento dominante do STJ de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária; por essa razão, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e determinada a extinção do feito sem resolução de mérito quanto àquela parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, reconheceu-se que a preliminar de omissão ficou suprida pelo prequestionamento ficto e que havia jurisprudência dominante que autorizava decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheceu-se a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e determinou-se a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC; deixou-se de inverter os ônus de sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto a essa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC.