AREsp 2772489 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a rescisão decorreu de mora exclusiva da recorrente (provas de atraso na entrega das chaves e nas providências pós-habite-se) e, por aplicação da Súmula 543/STJ, impõe-se a restituição integral dos valores pagos sem qualquer retenção; a conclusão de culpa da recorrente não comporta revisão em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se ainda dano moral pela inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral De Valores, Danos Morais, Retenção De Valores, Responsabilidade Do Promitente Vendedor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral De Valores Danos Morais Retenção De Valores +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor, é devida a restituição integral dos valores pagos sem retenção
  2. 2 Se cabem danos morais em razão de inscrição em órgão de proteção ao crédito após tutela que determinou inexigibilidade de parcelas
  3. 3 Se é possível revisar no Recurso Especial as conclusões de fato do Tribunal de origem sobre mora e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a rescisão decorreu de mora exclusiva da recorrente (provas de atraso na entrega das chaves e nas providências pós-habite-se) e, por aplicação da Súmula 543/STJ, impõe-se a restituição integral dos valores pagos sem qualquer retenção; a conclusão de culpa da recorrente não comporta revisão em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se ainda dano moral pela inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16%