AREsp 2956295 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar as razões do Tribunal de origem, não havendo violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC; além disso, a revisão da majoração do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, a manutenção da decisão anterior.

Parties
Autor: JHENYFER DA SILVA FREITAS LIMA; Autor: JOAO VITOR FREITAS DE PAULA; Agravante: LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Art. 1.021, § 3º, CPC, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Art. 1.021, § 3º, CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JHENYFER DA SILVA FREITAS LIMA

Autor

JOAO VITOR FREITAS DE PAULA

Autor

LOTEAMENTO JARDIM FLORENCA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de majoração do percentual de retenção a favor do vendedor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar as razões do Tribunal de origem, não havendo violação dos arts. 489 e 1.021 do CPC; além disso, a revisão da majoração do percentual de retenção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se, assim, a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial