AREsp 2476278 - DECISAO

AREsp 2476278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 26, V, da Lei n. 6.766/79 e da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 6º, V, do CDC, bem como da falta de prequestionamento acerca do parâmetro de 0,5% invocado; por outro lado, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em alugueres desde a imissão na posse com base em cláusula contratual e na vedação ao enriquecimento sem causa, o que não supriu os requisitos de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MARIO MACHADO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação (alugueres), Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Taxa De Ocupação (alugueres) Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO MARIO MACHADO DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa contratual com cobrança de alugueres
  3. 3 termo inicial dos alugueres (imissão na posse vs constituição em mora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 26, V, da Lei n. 6.766/79 e da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 6º, V, do CDC, bem como da falta de prequestionamento acerca do parâmetro de 0,5% invocado; por outro lado, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em alugueres desde a imissão na posse com base em cláusula contratual e na vedação ao enriquecimento sem causa, o que não supriu os requisitos de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.