REsp 2180922 - DECISAO

REsp 2180922 - DECISAO

Mantida a conclusão de que a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato seria abusiva no caso concreto, ensejando a revisão contratual e limitação da retenção; porém, reformou-se o acórdão quanto ao índice de atualização e juros, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ que determina a utilização da taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios em dívidas civis (Tema 1368).

Parties
Recorrente: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Rescisão Contratual) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária E Juros, Aplicação Da Taxa SELIC, Retenção De Corretagem, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Art. 51, IV, CDC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Correção Monetária E Juros Aplicação Da Taxa SELIC +3 more

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Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Rescisão Contratual) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da cláusula penal de 10% prevista no contrato (art. 32-A da Lei 6.766/1979)
  3. 3 alcance da retenção (valor total do contrato ou apenas valores pagos)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que a aplicação da cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato seria abusiva no caso concreto, ensejando a revisão contratual e limitação da retenção; porém, reformou-se o acórdão quanto ao índice de atualização e juros, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ que determina a utilização da taxa SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios em dívidas civis (Tema 1368).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios.