REsp 2237913 - DECISAO

REsp 2237913 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos argumentos relativos ao art. 26, II, do CDC e ao art. 422 do CC, matéria não decidida no acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravantes: OUTRAS; Agravado: MICHEL DE JESUS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Danos Morais, Prequestionamento, Decadência, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros De Mora
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Parties

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

MICHEL DE JESUS BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução integral das parcelas pagas diante do inadimplemento contratual das rés
  2. 2 Cabimento de retenção de valores a título de comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação da cláusula penal em favor do comprador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos argumentos relativos ao art. 26, II, do CDC e ao art. 422 do CC, matéria não decidida no acórdão recorrido mesmo após embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JM Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outras