REsp 2237913 - DECISAO

REsp 2237913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Autor: MICHEL DE JESUS BORGES; Ré: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Rés: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Compensação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Compensação De Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

MICHEL DE JESUS BORGES

Autor

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

OUTRAS

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução integral das parcelas pagas diante do inadimplemento contratual das rés
  2. 2 Cabimento de retenção de valores a título de comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação da cláusula penal contratual em favor do comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.