REsp 2237994 - DECISAO

REsp 2237994 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), de modo que, por aplicação da Súmula 211/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não foi indicado o art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Recorrente: HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: BARROCÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrida: SABRINA PINHEIRO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Corretagem
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Contratos Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Corretagem

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Parties

HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

BARROCÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

SABRINA PINHEIRO TEODORO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 104, 421, 422 e 724 do CC
  2. 2 possível obrigação de restituição da taxa de corretagem discutida no recurso especial
  3. 3 invocação de dissídio jurisprudencial sem prévio prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais invocados (ausência de prequestionamento), de modo que, por aplicação da Súmula 211/STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido; ademais, não foi indicado o art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários anteriormente fixados.