AREsp 3041418 - DECISAO

AREsp 3041418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal a quo constatou ausência de deficiência na prestação dos serviços, cláusulas contratuais livremente pactuadas e ausência de vulnerabilidade da parte contratante, de modo que a multa pactuada pela rescisão antecipada não se revelou abusiva e não houve conduta ilícita que justificasse responsabilização civil.

Parties
Agravante/recorrente: RUBI RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Abusividade De Cláusula, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Abusividade De Cláusula Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

RUBI RESIDENCE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 39, incisos V, X e XII do CDC
  2. 2 Abusividade da multa por rescisão contratual
  3. 3 Possível vício na prestação de serviços e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal a quo constatou ausência de deficiência na prestação dos serviços, cláusulas contratuais livremente pactuadas e ausência de vulnerabilidade da parte contratante, de modo que a multa pactuada pela rescisão antecipada não se revelou abusiva e não houve conduta ilícita que justificasse responsabilização civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se