AREsp 2983623 - DECISAO

AREsp 2983623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma específica e fundamentada a alegação de omissão e a questão do caso fortuito; concluiu-se pela existência de atraso e pela falta de prova cabal de força maior relacionada à pandemia, e a eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Novar Incorporadora SPE Ltda.; Recorrida: Titex Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Força Maior/caso Fortuito, Ônus Da Prova, Pandemia Da Covid 19, Promessa De Compra E Venda, Construção Civil, Súmula 543/stj
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Parties

Novar Incorporadora SPE Ltda.

Recorrente

Titex Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto ao atraso e à alegação de força maior
  2. 2 reconhecimento da pandemia como caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 caracterização do inadimplemento contratual e consequente rescisão e restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma específica e fundamentada a alegação de omissão e a questão do caso fortuito; concluiu-se pela existência de atraso e pela falta de prova cabal de força maior relacionada à pandemia, e a eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Adicionalmente, majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.