REsp 2139135 - ACORDAO

REsp 2139135 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu culpa exclusiva das vendedoras e determinou a devolução integral e imediata das parcelas (inclusive comissão de corretagem), com correção e juros desde a citação; essa solução, pelas peculiaridades fáticas, torna incompatível a cumulação com multa compensatória e afasta a aplicação do Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal, não havendo omissão nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, de modo que o recurso não foi provido.

Parties
Recorrente: VALDENICIO MARQUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Devolução Integral Das Parcelas, Multa Compensatória, Omissão Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Empreendimento Devolução Integral Das Parcelas Multa Compensatória Omissão Judicial +2 more

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Parties

VALDENICIO MARQUES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 971/STJ e inversão da cláusula penal
  2. 2 Inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à multa contratual
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial entre Câmaras do TJSP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu culpa exclusiva das vendedoras e determinou a devolução integral e imediata das parcelas (inclusive comissão de corretagem), com correção e juros desde a citação; essa solução, pelas peculiaridades fáticas, torna incompatível a cumulação com multa compensatória e afasta a aplicação do Tema 971/STJ para inverter a cláusula penal, não havendo omissão nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, de modo que o recurso não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC