REsp 2243276 - DECISAO

REsp 2243276 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC, a jurisprudência do STJ estabelece que, em relações de consumo, a retenção máxima é de 25%, mas não se poderia ampliar a decisão de mérito em desfavor do recorrente (reformatio in pejus) uma vez que apenas a vendedora interpôs o recurso, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: HELTON ALCANTARA LOPES; Ré/apelante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Restituição De Valores E Declaração De Nulidade De Cláusulas / Recurso Especial Julgamento (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Lei Do Distrato (lei N.º 13.786/2018), Retenção De Quantia, Prevalência Do CDC Sobre Norma Especial, Sucumbência, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Lei Do Distrato (lei N.º 13.786/2018) Retenção De Quantia +4 more

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Parties

HELTON ALCANTARA LOPES

Autor

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Ré/apelante

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Restituição De Valores E Declaração De Nulidade De Cláusulas / Recurso Especial Julgamento (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relação de consumo
  3. 3 limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC, a jurisprudência do STJ estabelece que, em relações de consumo, a retenção máxima é de 25%, mas não se poderia ampliar a decisão de mérito em desfavor do recorrente (reformatio in pejus) uma vez que apenas a vendedora interpôs o recurso, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.