AREsp 2936693 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a falta de impugnação específica pela ré quanto ao atraso na entrega da obra implica presunção de veracidade (art. 341 e art. 344 do CPC) e estabilização da matéria por preclusão consumativa, de modo que a tentativa de juntar prova nos embargos ou em fase recursal é intempestiva. Assim, caracterizada a culpa exclusiva do promitente vendedor, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral dos valores pagos, sendo inaplicáveis as retenções previstas na Lei do Distrato. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou a inadmissibilidade da prova extemporânea.

Parties
Agravante: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Agravada: RAISA SOUZA SANTOS; Agravado: ELNY SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Preclusão Consumativa, Revelia, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Súmula 543/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

RAISA SOUZA SANTOS

Agravada

ELNY SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica na contestação quanto ao atraso na entrega da obra (presunção de veracidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 543/STJ e da Lei nº 13.786/2018 quanto à restituição integral ou retenções contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a falta de impugnação específica pela ré quanto ao atraso na entrega da obra implica presunção de veracidade (art. 341 e art. 344 do CPC) e estabilização da matéria por preclusão consumativa, de modo que a tentativa de juntar prova nos embargos ou em fase recursal é intempestiva. Assim, caracterizada a culpa exclusiva do promitente vendedor, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral dos valores pagos, sendo inaplicáveis as retenções previstas na Lei do Distrato. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e fundamentou a inadmissibilidade da prova extemporânea.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAISA e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.