REsp 2236067 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para majorar o percentual de retenção dos valores pagos para 20%, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao parâmetro de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/18 e em razão da livre pactuação contratual de 20%; afastou-se a pretensão de revisar a base de cálculo da taxa de fruição ante a necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementes fáticos, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração não foram capazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: BARBARA TEMOTEO; Recorrida: PATRICIA MARIA TEMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Cláusula Penal, Retenção De Valores Pagos, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Cláusula Penal Retenção De Valores Pagos +5 more

Case Brief

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

BARBARA TEMOTEO

Recorrida

PATRICIA MARIA TEMOTEO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 O correto percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão contratual por culpa do comprador
  2. 2 Base de cálculo da indenização pela fruição do imóvel (taxa de fruição)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de embargos de declaração e requisitos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para majorar o percentual de retenção dos valores pagos para 20%, por estar o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao parâmetro de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/18 e em razão da livre pactuação contratual de 20%; afastou-se a pretensão de revisar a base de cálculo da taxa de fruição ante a necessidade de interpretar cláusulas contratuais e reexaminar elementes fáticos, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração não foram capazes de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos pelas promitentes compradoras
  • Manter determinado que a indenização pela fruição do imóvel seja apurada em liquidação de sentença por arbitramento com base na média de aluguéis de imóveis semelhantes na região, por vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial