AREsp 2206969 - ACORDAO

AREsp 2206969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando obscuridade e cerceamento), e a constatação de que a venda seria ad corpus não elide a investigação fático-probatória relativa à culpa por informação equivocada, razão pela qual a matéria não é passível de revisão nesta via especial.

Parties
Agravante (intermediadora): AAA COELHO DA FONSECA INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS EIRELI; Autora: GUISELA RHEIN; Vendedora (ré): OLGA ELISA CASTILLO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Culpa Concorrente, Dever De Informação, Natureza Ad Corpus, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Obscuridade E Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Culpa Concorrente Dever De Informação Natureza Ad Corpus Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AAA COELHO DA FONSECA INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS EIRELI

Agravante (intermediadora)

GUISELA RHEIN

Autora

OLGA ELISA CASTILLO MODESTO

Vendedora (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Efeito da cláusula ad corpus sobre responsabilidade por informação equivocada
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 e do art. 437, § 1º, do CPC (obscuridade/cerceamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando obscuridade e cerceamento), e a constatação de que a venda seria ad corpus não elide a investigação fático-probatória relativa à culpa por informação equivocada, razão pela qual a matéria não é passível de revisão nesta via especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.