AREsp 3009416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ajustar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a multa contratual, fixando-o na data da citação válida na ação de resolução contratual, em razão da regra do art. 240 do CPC e da jurisprudência do STJ que entende ser a citação o momento da constituição em mora na hipótese de infração contratual, salvo disposição contratual diversa.

Parties
Agravante/recorrente: LK Administração e Participações S.A.; Réu: comprador/adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Ajuste Do Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar que os juros de mora incidentes sobre a multa contratual incidam a partir da citação válida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Contratual
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade De Recurso Especial Multa Contratual

Case Brief

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Parties

LK Administração e Participações S.A.

Agravante/recorrente

comprador/adquirente

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Ajuste Do Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a multa contratual
  2. 2 incidência de juros desde o inadimplemento ou desde a citação
  3. 3 aplicação do art. 240 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ajustar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a multa contratual, fixando-o na data da citação válida na ação de resolução contratual, em razão da regra do art. 240 do CPC e da jurisprudência do STJ que entende ser a citação o momento da constituição em mora na hipótese de infração contratual, salvo disposição contratual diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar que os juros de mora incidentes sobre a multa contratual incidam a partir da citação válida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar que os juros de mora incidentes sobre a multa contratual incidam a partir da citação válida.